HC 865319 - ACORDAO

HC 865319 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os elementos narrados (o agravante parado em esquina portando uma sacola e o indivíduo em motocicleta que empreendeu fuga para um canavial ao avistar a viatura) configuram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela decorrentes são lícitas, não havendo nulidade que justifique provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSIVANIO SILVA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Nulidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Nulidade

Case Brief

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Parties

JOSIVANIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e revista
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir da busca pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os elementos narrados (o agravante parado em esquina portando uma sacola e o indivíduo em motocicleta que empreendeu fuga para um canavial ao avistar a viatura) configuram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela decorrentes são lícitas, não havendo nulidade que justifique provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a higidez da busca pessoal realizada e a admissibilidade das provas obtidas a partir dela.