AREsp 2407634 - DECISAO

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Inexistindo nos autos elementos concretos e objetivos que comprovem a fundada suspeita exigida para a realização de busca pessoal sem mandado, a diligência foi ilícita; as provas dela decorrentes estão contaminadas e não há prova independente capaz de sustentar a condenação pelo crime de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO NOVAIS SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Nulidade, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

LUIS FERNANDO NOVAIS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP às buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Contaminação do conjunto probatório por prova ilícita

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos elementos concretos e objetivos que comprovem a fundada suspeita exigida para a realização de busca pessoal sem mandado, a diligência foi ilícita; as provas dela decorrentes estão contaminadas e não há prova independente capaz de sustentar a condenação pelo crime de tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas e das provas por elas decorrentes