HC 811738 - ACORDAO

HC 811738 - ACORDAO

A diligência de busca pessoal e o subsequente ingresso domiciliar foram realizados sem os requisitos de fundada suspeita e sem prova do consentimento do morador, tendo por base denúncia anônima e impressões subjetivas; tais irregularidades contaminam o conjunto probatório (art. 157 e §1º do CPP), tornando inexistente prova suficiente da materialidade e autoria do delito de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente; agravo regimental do Ministério Público Federal negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Juliano Roberto Martinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu Juliano Roberto Martinho nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juliano Roberto Martinho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima e impressões subjetivas
  2. 2 Validade de busca domiciliar sem mandado e prova de consentimento do morador
  3. 3 Contaminação das provas obtidas por diligências irregulares e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A diligência de busca pessoal e o subsequente ingresso domiciliar foram realizados sem os requisitos de fundada suspeita e sem prova do consentimento do morador, tendo por base denúncia anônima e impressões subjetivas; tais irregularidades contaminam o conjunto probatório (art. 157 e §1º do CPP), tornando inexistente prova suficiente da materialidade e autoria do delito de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente; agravo regimental do Ministério Público Federal negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu Juliano Roberto Martinho nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu Juliano Roberto Martinho do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.