AREsp 2535097 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve fundadas razões para a busca pessoal (apenas denúncia anônima e o acusado ter baixado a cabeça), entendimento em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83 do STJ, implicando a ilicitude das provas e manutenção do trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: C. O. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Súmula 83/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

C. O. S.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve fundadas razões para a busca pessoal (apenas denúncia anônima e o acusado ter baixado a cabeça), entendimento em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83 do STJ, implicando a ilicitude das provas e manutenção do trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental