AREsp 2752944 - DECISAO

AREsp 2752944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão ministerial exigiria alteração das premissas fáticas do acórdão (reconhecimento de blitz e de fundada suspeita), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Provas Ilícitas Por Derivação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Provas Ilícitas Por Derivação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão ministerial exigiria alteração das premissas fáticas do acórdão (reconhecimento de blitz e de fundada suspeita), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.