RHC 191059 - DECISAO

RHC 191059 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo sumaríssimo, a abordagem e a busca pessoal foram precedidas por informações do setor de inteligência e por campana que permitiram visualizar transação suspeita, configurando fundada suspeita apta a autorizar a medida; a busca por policial masculino foi considerada necessária diante da urgência e da perseguição, e não se constatou flagrante preparado nos termos da Súmula n. 145 do STF, de modo que não restou demonstrada, de plano, ilegalidade patente apta a trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: ELIANE ALVES RIEFEL; Denunciado: PABLO DE CARVALHO MUNHOZ; Denunciado: LUÍS FELIPE FERREIRA; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Flagrante Preparado, Nulidade De Prova, Justa Causa (fundada Suspeita), Súmula N. 145 Do STF, Art. 244 Do CPP, Art. 249 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Flagrante Preparado Nulidade De Prova Justa Causa (fundada Suspeita) Súmula N. 145 Do STF +2 more

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Parties

ELIANE ALVES RIEFEL

Recorrente

PABLO DE CARVALHO MUNHOZ

Denunciado

LUÍS FELIPE FERREIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 Legalidade de busca pessoal realizada por policial masculino em mulher
  3. 3 Configuração de flagrante preparado e aplicação da Súmula n. 145 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo sumaríssimo, a abordagem e a busca pessoal foram precedidas por informações do setor de inteligência e por campana que permitiram visualizar transação suspeita, configurando fundada suspeita apta a autorizar a medida; a busca por policial masculino foi considerada necessária diante da urgência e da perseguição, e não se constatou flagrante preparado nos termos da Súmula n. 145 do STF, de modo que não restou demonstrada, de plano, ilegalidade patente apta a trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se