AREsp 2768291 - DECISAO

AREsp 2768291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas (nulidade da busca pessoal e possível desclassificação do crime) exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou de forma suficiente a existência de fundada suspeita para a busca, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: PAULA MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULA MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova obtida mediante busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas (nulidade da busca pessoal e possível desclassificação do crime) exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou de forma suficiente a existência de fundada suspeita para a busca, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.