AREsp 2593417 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário por constatar divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos requisitos de fundada suspeita e à licitude da busca pessoal decorrente de denúncia anônima genérica, autorizando o processamento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (inviolabilidade da intimidade/vida privada)
- 2 Licitude da busca pessoal decorrente de denúncia anônima genérica sem investigação prévia
- 3 Relevância da fundada suspeita e especificidade das informações para a busca pessoal
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário por constatar divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos requisitos de fundada suspeita e à licitude da busca pessoal decorrente de denúncia anônima genérica, autorizando o processamento do recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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