HC 946905 - ACORDAO

HC 946905 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque fundou-se em denúncia anônima especificada que descreveu o local e a atividade (tráfico) e foi minimamente confirmada pela fuga do paciente ao avistar a viatura e pela apreensão de entorpecente (112 microtubos, 28,2 gramas) e posterior localização de bens furtados na residência, de modo que as diligências policialescas traduziram exercício regular da atividade investigativa, não havendo ilegitimidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WELTON FERREIRA FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WELTON FERREIRA FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas (entorpecentes e bens furtados)
  3. 3 Possibilidade de trancamento/anulação da ação penal por suposta ilicitude das buscas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque fundou-se em denúncia anônima especificada que descreveu o local e a atividade (tráfico) e foi minimamente confirmada pela fuga do paciente ao avistar a viatura e pela apreensão de entorpecente (112 microtubos, 28,2 gramas) e posterior localização de bens furtados na residência, de modo que as diligências policialescas traduziram exercício regular da atividade investigativa, não havendo ilegitimidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus.