HC 948097 - ACORDAO

HC 948097 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a busca pessoal e veicular (denúncia anônima especificada, flagrante de uso de entorpecentes pelos corréus e posterior telefonema que levou à apreensão de droga), configurando exercício regular da atividade policial; além disso, a alegação de violação do sigilo das comunicações já foi examinada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus n. 914.351, de modo que a matéria não pode ser novamente apreciada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS; Corréu: Rhuan Douglas Oliveira da Silva; Corréu: Francisco Gilberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Sigilo Das Comunicações, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Mera Reiteração/impossibilidade De Novo Exame
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Sigilo Das Comunicações Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Mera Reiteração/impossibilidade De Novo Exame

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DE JESUS

Agravante

Rhuan Douglas Oliveira da Silva

Corréu

Francisco Gilberto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais
  2. 2 Ilicitude de prova por suposta violação do sigilo das comunicações de corréu
  3. 3 Preclusão/mera reiteração que impede novo exame de matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a busca pessoal e veicular (denúncia anônima especificada, flagrante de uso de entorpecentes pelos corréus e posterior telefonema que levou à apreensão de droga), configurando exercício regular da atividade policial; além disso, a alegação de violação do sigilo das comunicações já foi examinada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus n. 914.351, de modo que a matéria não pode ser novamente apreciada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se