HC 919211 - ACORDAO

HC 919211 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base em denúncias anônimas, não havendo, antes da diligência, fundamentos concretos e elementos objetivos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a medida foi ilegítima e manteve-se a ordem concedida no habeas corpus relativa à nulidade da busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Denúncias Anônimas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Denúncias Anônimas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de denúncias anônimas como suficiente fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base em denúncias anônimas, não havendo, antes da diligência, fundamentos concretos e elementos objetivos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a medida foi ilegítima e manteve-se a ordem concedida no habeas corpus relativa à nulidade da busca.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.