HC 927807 - ACORDAO

HC 927807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas: apoiaram-se em fundadas razões (denúncias anônimas, comportamento suspeito e apreensão preliminar em via pública), houve consentimento do morador para ingresso, e a situação configurou flagrante delito, autorizando a entrada sem mandado judicial conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO SILVA BITENCOURT (LUIS PAULO SILVA BITENCOURT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade De Provas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

LUIZ PAULO SILVA BITENCOURT (LUIS PAULO SILVA BITENCOURT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial quando há fundadas razões e consentimento do morador?
  2. 2 A entrada no domicílio sem autorização judicial foi justificada pela existência de flagrante delito?
  3. 3 Pode denúncia anônima acarretar diligências policiais que legitimem busca e ingresso domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas: apoiaram-se em fundadas razões (denúncias anônimas, comportamento suspeito e apreensão preliminar em via pública), houve consentimento do morador para ingresso, e a situação configurou flagrante delito, autorizando a entrada sem mandado judicial conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.