RHC 180337 - ACORDAO

RHC 180337 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento; entendeu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima identificando o paciente combinada com a tentativa de fuga ao avistar a polícia configurou fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado e a apreensão das drogas, não havendo ilegalidade flagrante nem espaço para revisão do acervo fático-probatório pelo STJ.

Parties
Paciente: TALES PIRES DE MORAIS; Terceiro Mencionado (suposto Proprietário Da Droga): FABIANO REIS BONJOUR; Terceiro (autodeclarado Usuário): REYNALDO LASCAZES ALVES; Testemunha / Amásia: LUCIMAR ESTEVES SANTOS; Testemunha: ANDERSON LOPES CARLOS; Interveniente Ministerial (manifestação Nos Autos): PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

TALES PIRES DE MORAIS

Paciente

FABIANO REIS BONJOUR

Terceiro Mencionado (suposto Proprietário Da Droga)

REYNALDO LASCAZES ALVES

Terceiro (autodeclarado Usuário)

LUCIMAR ESTEVES SANTOS

Testemunha / Amásia

ANDERSON LOPES CARLOS

Testemunha

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Interveniente Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima acrescida de tentativa de fuga configura fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da apreensão de drogas decorrente de busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ diante de acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento; entendeu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima identificando o paciente combinada com a tentativa de fuga ao avistar a polícia configurou fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado e a apreensão das drogas, não havendo ilegalidade flagrante nem espaço para revisão do acervo fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.
  • Negado provimento ao recurso.