HC 937611 - ACORDAO

HC 937611 - ACORDAO

A busca pessoal realizada apenas com base em vago nervosismo do indivíduo não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal; por inexistir fundada suspeita anterior à diligência, a apreensão das drogas e demais provas derivadas é ilícita, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e o trancamento do processo, e o agravo regimental do Ministério Público deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: VANDERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Trancamento De Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

VANDERSON DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade da busca pessoal baseada em mero nervosismo do suspeito
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada apenas com base em vago nervosismo do indivíduo não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal; por inexistir fundada suspeita anterior à diligência, a apreensão das drogas e demais provas derivadas é ilícita, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e o trancamento do processo, e o agravo regimental do Ministério Público deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e determinou o trancamento do processo n. 0167276-53.2022.8.17.2001.