AREsp 2640900 - DECISAO

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A tentativa do acusado de entrar rapidamente em sua residência ao avistar a viatura policial, isoladamente e somada a denúncia anônima, não constitui fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; portanto, a busca pessoal foi ilícita, as provas dela decorrentes (incluindo a busca domiciliar subsequente) foram contaminadas, devendo ser mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Hércules
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Hércules

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga/entrada rápida do acusado ao avistar viatura policial constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal
  2. 2 Se denúncia anônima desacompanhada de outros elementos constitui fundada suspeita
  3. 3 Se a prova obtida em busca pessoal ilícita contamina provas obtidas em busca domiciliar subsequente

Ratio Decidendi

A tentativa do acusado de entrar rapidamente em sua residência ao avistar a viatura policial, isoladamente e somada a denúncia anônima, não constitui fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; portanto, a busca pessoal foi ilícita, as provas dela decorrentes (incluindo a busca domiciliar subsequente) foram contaminadas, devendo ser mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial