HC 957883 - DECISAO

HC 957883 - DECISAO

A decisão liminar concedeu a ordem porque a Corte de origem fundamentou a busca pessoal em critérios subjetivos (nervosismo exacerbado) e no fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico, circunstâncias consideradas insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP e da jurisprudência, resultando na nulidade das provas obtidas e no trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ALBERTO ASSIS DOS ANJOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nervosismo Exacerbado
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nervosismo Exacerbado

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Parties

ALBERTO ASSIS DOS ANJOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Admissibilidade de prova apreendida em revista pessoal

Ratio Decidendi

A decisão liminar concedeu a ordem porque a Corte de origem fundamentou a busca pessoal em critérios subjetivos (nervosismo exacerbado) e no fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico, circunstâncias consideradas insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP e da jurisprudência, resultando na nulidade das provas obtidas e no trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal, bem como as delas derivadas, e trancar a ação penal (Processo n. 0472554-71.2023.8.04.0001)
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo