HC 838777 - DECISAO

HC 838777 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; diante da ilicitude das provas, ordena-se a nulidade das mesmas e a absolvição do paciente, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus frente à ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: THIAGO LUCIANO MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal; paciente absolvido do delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LUCIANO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da agravante genérica da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de liame com a conduta
  3. 3 cabimento do habeas corpus como meio excepcional e possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; diante da ilicitude das provas, ordena-se a nulidade das mesmas e a absolvição do paciente, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus frente à ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal; paciente absolvido do delito de tráfico de drogas

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Absolver o paciente do delito de tráfico de drogas