AREsp 2591534 - DECISAO

AREsp 2591534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria aprofundado revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da busca pessoal com elementos fáticos concretos (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e tentativa do acusado de ocultar-se), não havendo espaço para revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE DE BRITO RODRIGUES; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Revista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE DE BRITO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria aprofundado revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da busca pessoal com elementos fáticos concretos (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e tentativa do acusado de ocultar-se), não havendo espaço para revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.