HC 935859 - ACORDAO

HC 935859 - ACORDAO

A revista pessoal foi ilícita porque foi justificada apenas pela alegação vaga de nervosismo da ré, não havendo fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma e da Corte IDH; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas. Diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

ré

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade da revista baseada em alegado nervosismo
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi ilícita porque foi justificada apenas pela alegação vaga de nervosismo da ré, não havendo fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma e da Corte IDH; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas. Diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes