REsp 2155558 - DECISAO

REsp 2155558 - DECISAO

Não havia fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, justificadora da busca pessoal baseada apenas em denúncias genéricas e em comportamento sugestivo (mudança de direção e nervosismo); assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: LEIDIANA ROBERTA VILELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEIDIANA ROBERTA VILELA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Interpretação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, justificadora da busca pessoal baseada apenas em denúncias genéricas e em comportamento sugestivo (mudança de direção e nervosismo); assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver a acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa.