HC 859633 - ACORDAO

HC 859633 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal é autorizada pelo art. 244 do CPP quando há prisão em flagrante ou fundadas razões, e no caso concreto existiam elementos objetivos (nervosismo ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, apreensão de entorpecentes e dinheiro) que configuraram fundada suspeita, tornando lícitas as provas e válida a prisão em flagrante.

Parties
Paciente: VANUSA DA ROCHA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANUSA DA ROCHA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP
  2. 2 Requisitos e prova da fundada suspeita para abordagem e revista pessoal
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas e validade da prisão em flagrante por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal é autorizada pelo art. 244 do CPP quando há prisão em flagrante ou fundadas razões, e no caso concreto existiam elementos objetivos (nervosismo ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, apreensão de entorpecentes e dinheiro) que configuraram fundada suspeita, tornando lícitas as provas e válida a prisão em flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus denegado