AREsp 2726945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi realizada de forma aleatória e sem fundada suspeita; a mera presença em local conhecido por tráfico não justifica a revista; assim, a prova obtida é ilícita e contamina o processo, conforme jurisprudência do STJ que exige referibilidade da medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: HUMBERTO MENEZES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

HUMBERTO MENEZES DE SÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, ainda que em local conhecido por tráfico de drogas, é suficiente para justificar condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi realizada de forma aleatória e sem fundada suspeita; a mera presença em local conhecido por tráfico não justifica a revista; assim, a prova obtida é ilícita e contamina o processo, conforme jurisprudência do STJ que exige referibilidade da medida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter absolvição do agravado