HC 925153 - DECISAO

HC 925153 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, baseada em parâmetros subjetivos (como nervosismo) e patrulhamento de rotina, o que torna ilícitas as provas obtidas e, sendo a condenação amparada exclusivamente nessa prova ilícita, impõe-se a absolvição do paciente; assim, deu-se provimento ao agravo regimental e foi concedida a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0701686-67.2021.8.07.0005.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental; concessão da ordem de ofício e absolvição do paciente na Ação Penal n. 0701686-67.2021.8.07.0005.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Absolvição, Fundadas Razões, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Absolvição Fundadas Razões Receptação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundadas razões para a abordagem
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, baseada em parâmetros subjetivos (como nervosismo) e patrulhamento de rotina, o que torna ilícitas as provas obtidas e, sendo a condenação amparada exclusivamente nessa prova ilícita, impõe-se a absolvição do paciente; assim, deu-se provimento ao agravo regimental e foi concedida a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0701686-67.2021.8.07.0005.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; concessão da ordem de ofício e absolvição do paciente na Ação Penal n. 0701686-67.2021.8.07.0005.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, conceder a ordem de ofício e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0701686-67.2021.8.07.0005.