HC 941114 - DECISAO

HC 941114 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi abordado em local conhecido por intenso tráfico, segurando sacola plástica e demonstrando nervosismo, e diante do relato policial de visualização prévia e de objetos apreendidos, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade patente justificadora do trancamento por habeas corpus, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: TIAGO RAFAEL DE MOURA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Agravo Regimental Provido E Reconsideração Para Denegar a Ordem
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão anterior para denegar a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TIAGO RAFAEL DE MOURA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Agravo Regimental Provido E Reconsideração Para Denegar a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Presença de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo via habeas corpus diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi abordado em local conhecido por intenso tráfico, segurando sacola plástica e demonstrando nervosismo, e diante do relato policial de visualização prévia e de objetos apreendidos, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade patente justificadora do trancamento por habeas corpus, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão anterior para denegar a ordem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão de e-STJ fls. 381/387 para denegar a ordem.
  • Publique-se.