HC 928319 - ACORDAO

HC 928319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca realizada não observou os requisitos da fundada suspeita, pois pautou-se em percepção subjetiva de nervosismo e em fatos conhecidos apenas após a busca; por isso a diligência foi ilícita, contaminou o conjunto probatório (art. 157/CPP e §1º) e houve ausência de prova da materialidade, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido, Decisão Que Mantém Habeas Corpus Concedido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nervosismo Como Fundamento De Busca
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundada Suspeita Nervosismo Como Fundamento De Busca

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido, Decisão Que Mantém Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Efeito da ilicitude da diligência sobre o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca realizada não observou os requisitos da fundada suspeita, pois pautou-se em percepção subjetiva de nervosismo e em fatos conhecidos apenas após a busca; por isso a diligência foi ilícita, contaminou o conjunto probatório (art. 157/CPP e §1º) e houve ausência de prova da materialidade, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA, nos termos do art. 386, II, do CPP.