AREsp 2776105 - DECISAO

AREsp 2776105 - DECISAO

Houve ausência de descrição concreta e objetiva de fundada suspeita que autorizasse a busca pessoal; a abordagem pautada em desconfiança e elementos intuitivos tornou a busca ilegítima, as provas apreendidas foram qualificadas como ilícitas e, assim, manteve-se a nulidade das provas e a absolvição dos réus, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a mera presença em local conhecido por tráfico e a alegada atitude suspeita justificam busca pessoal sem fundada suspeita objetiva
  2. 2 Se as provas apreendidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita devem ser desentranhadas por ilicitude
  3. 3 Violação dos arts. 240, 244, 283 e 302 do Código de Processo Penal, alegada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve ausência de descrição concreta e objetiva de fundada suspeita que autorizasse a busca pessoal; a abordagem pautada em desconfiança e elementos intuitivos tornou a busca ilegítima, as provas apreendidas foram qualificadas como ilícitas e, assim, manteve-se a nulidade das provas e a absolvição dos réus, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.