HC 888339 - DECISAO

HC 888339 - DECISAO

A busca pessoal mostrou-se desprovida de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois foi baseada apenas em nervosismo e alteração de direção conjugados ao local, elementos insuficientes para justificar a diligência; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ARIEL DIAS DE ALMEIDA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 004884-34.2022.8.21.0073.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ARIEL DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Repercussão da ausência de fundada suspeita na absolvição do acusado

Ratio Decidendi

A busca pessoal mostrou-se desprovida de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois foi baseada apenas em nervosismo e alteração de direção conjugados ao local, elementos insuficientes para justificar a diligência; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 004884-34.2022.8.21.0073.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
  • Absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal