AREsp 2625011 - DECISAO

AREsp 2625011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações jurisprudenciais invocadas ocorreram após os julgados impugnados, tratam de matéria processual regida pelo art. 2º do CPP (tempus regit actum) e não são retroativas para desconstituir a coisa julgada, além de a nulidade não ter sido suscitada no processo original.

Parties
Agravante: HENRIQUE FIRMINO DA SILVA; Agravante: WAGNER EDUARDO SILVA LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Retroatividade Da Jurisprudência, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Retroatividade Da Jurisprudência Tempus Regit Actum Coisa Julgada

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Parties

HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

Agravante

WAGNER EDUARDO SILVA LIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de mudança jurisprudencial para fins de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum em matéria processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações jurisprudenciais invocadas ocorreram após os julgados impugnados, tratam de matéria processual regida pelo art. 2º do CPP (tempus regit actum) e não são retroativas para desconstituir a coisa julgada, além de a nulidade não ter sido suscitada no processo original.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.