AREsp 2751937 - DECISAO

AREsp 2751937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a legalidade da busca pessoal (comportamento evasivo da agravante e local conhecido pelo tráfico), entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (o que acarreta a incidência da Súmula n.83) e porque a análise do alegado vício demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIANA AGUIAR DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 incidência da Súmula n.83 do STJ como óbice à interposição de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a legalidade da busca pessoal (comportamento evasivo da agravante e local conhecido pelo tráfico), entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (o que acarreta a incidência da Súmula n.83) e porque a análise do alegado vício demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial