HC 940412 - DECISAO

HC 940412 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca e os trâmites foram conduzidos por funcionárias do sexo feminino (art. 249 do CPP não violado), o agente masculino apenas operou o body scan sem contato físico, e a paciente, voluntariamente, retirou o invólucro contendo droga, configurando o flagrante apenas a partir dessa retirada; não se configurou violação do direito ao silêncio por não haver investigação ou acusação prévia antes dos fatos.

Parties
Paciente: DÉBORA DE MOURA VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

DÉBORA DE MOURA VICENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por agente masculino e violação do art. 249 do CPP
  2. 2 Violação do direito ao silêncio e autoincriminação
  3. 3 Fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca e os trâmites foram conduzidos por funcionárias do sexo feminino (art. 249 do CPP não violado), o agente masculino apenas operou o body scan sem contato físico, e a paciente, voluntariamente, retirou o invólucro contendo droga, configurando o flagrante apenas a partir dessa retirada; não se configurou violação do direito ao silêncio por não haver investigação ou acusação prévia antes dos fatos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.