HC 890578 - DECISAO

HC 890578 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos anteriores ao ingresso (resíduo de substância análoga a cocaína em prato na garagem e odor de maconha) que configuraram fundada suspeita e fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar, não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da ação penal; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSIVAN JOSÉ DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita Habeas Corpus Trancamento Da Persecução Penal

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Parties

JOSIVAN JOSÉ DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos anteriores ao ingresso (resíduo de substância análoga a cocaína em prato na garagem e odor de maconha) que configuraram fundada suspeita e fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar, não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da ação penal; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se