AREsp 2744247 - ACORDAO

AREsp 2744247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima não verificada, sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e art. 240, §2º, o que torna a diligência ilegal e as provas dela decorrentes ilícitas, não podendo sustentar a ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Denunciado: RICHARD ALVES TEIXEIRA; Denunciada: SAMARA RAFAELA GAMA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

RICHARD ALVES TEIXEIRA

Denunciado

SAMARA RAFAELA GAMA AMARANTE

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima sem verificação de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Repercussão da ilicitude da busca nas demais provas colhidas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima não verificada, sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e art. 240, §2º, o que torna a diligência ilegal e as provas dela decorrentes ilícitas, não podendo sustentar a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou a denúncia por ilegalidade da busca pessoal