AREsp 2649224 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve apresentação de circunstâncias concretas que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal realizada em patrulhamento de rotina; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes ficaram contaminadas e, inexistindo prova independente, impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: JOEL SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JOEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Contaminação do conjunto probatório por prova ilícita e consequente absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve apresentação de circunstâncias concretas que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal realizada em patrulhamento de rotina; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes ficaram contaminadas e, inexistindo prova independente, impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas, bem como as delas derivadas, absolvendo o agravante, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.