AREsp 2753936 - DECISAO

AREsp 2753936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz do art. 244 do CPP, diante das circunstâncias objetivas anteriores à diligência (entrega disfarçada a adolescente, dispensa de pochete, fuga do acusado e localização de droga com o adolescente), e em consonância com precedentes do STJ e STF que admitem fundada suspeita nessas hipóteses, exigindo, porém, especial escrutínio sobre o depoimento policial.

Parties
Agravante: KARLOS DANILO OLIVEIRA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Entorpecentes

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Parties

KARLOS DANILO OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz do art. 244 do CPP, diante das circunstâncias objetivas anteriores à diligência (entrega disfarçada a adolescente, dispensa de pochete, fuga do acusado e localização de droga com o adolescente), e em consonância com precedentes do STJ e STF que admitem fundada suspeita nessas hipóteses, exigindo, porém, especial escrutínio sobre o depoimento policial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.