AREsp 2754955 - DECISAO

AREsp 2754955 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal careceu da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (nervosismo isolado insuficiente), tornando ilícitas as provas dele derivadas; por consequência, ao afastar-se a prova da existência do fato, determinou-se a absolvição do acusado no processo referido.

Parties
Agravante: CAUA MARCIANO PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Exclusão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Exclusão De Provas

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Parties

CAUA MARCIANO PROCOPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude e exclusão das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  3. 3 Absolvição com fundamento na incapacidade de demonstrar a existência do fato (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal careceu da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (nervosismo isolado insuficiente), tornando ilícitas as provas dele derivadas; por consequência, ao afastar-se a prova da existência do fato, determinou-se a absolvição do acusado no processo referido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Absolver o acusado no Processo n. 1500519-92.2023.8.26.0583.