HC 889794 - ACORDAO

HC 889794 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (a conduta de "virar de costas, como se fosse correr" não comprovou fuga idônea), tornando ilícitas as provas apreendidas e devendo manter-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (a conduta de "virar de costas, como se fosse correr" não comprovou fuga idônea), tornando ilícitas as provas apreendidas e devendo manter-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes