HC 909952 - ACORDAO

HC 909952 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem mandado foi ilegal porque não houve fundada suspeita baseada em indícios objetivos; a abordagem pautou-se na mera aparência dos abordados, não atendendo ao standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: José Robson de Araújo da Silva; Paciente: Dayne Félix Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

José Robson de Araújo da Silva

Paciente

Dayne Félix Bezerra

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a descoberta posterior de droga convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se a aparência ou comportamento bastam para configurar fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem mandado foi ilegal porque não houve fundada suspeita baseada em indícios objetivos; a abordagem pautou-se na mera aparência dos abordados, não atendendo ao standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal