HC 833795 - ACORDAO

HC 833795 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme acervo fático-probatório apreciado pela instância originária, havia fundada suspeita decorrente do nervosismo do acusado, apreensão de entorpecente na busca pessoal e confissão/informação sobre drogas na residência, justificando o ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório e não houve prejuízo ao direito ao silêncio.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental – Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental – Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado, mas com fundada suspeita e confissão do acusado, são nulas
  2. 2 Se houve violação ao direito ao silêncio do acusado durante o flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme acervo fático-probatório apreciado pela instância originária, havia fundada suspeita decorrente do nervosismo do acusado, apreensão de entorpecente na busca pessoal e confissão/informação sobre drogas na residência, justificando o ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório e não houve prejuízo ao direito ao silêncio.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus