AREsp 2608103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque, no caso concreto, a busca pessoal (e a busca domiciliar subsequente) foi realizada sem justa causa/fundada suspeita objetivamente demonstrada; assim, as provas decorrentes dessas diligências são ilícitas e contaminam a demonstração da autoria e da materialidade, impondo a absolvição do acusado.

Parties
Recorrente: EVERTON SOUZA MIRANDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EVERTON SOUZA MIRANDA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas ilícitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque, no caso concreto, a busca pessoal (e a busca domiciliar subsequente) foi realizada sem justa causa/fundada suspeita objetivamente demonstrada; assim, as provas decorrentes dessas diligências são ilícitas e contaminam a demonstração da autoria e da materialidade, impondo a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e restabelecer a sentença que absolveu o réu na Ação Penal n. 0000688-60.2018.8.05.0213.
  • Publique-se. Intimem-se.