AREsp 2707357 - DECISAO

AREsp 2707357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de justa causa (denúncia anônima, observação do réu recebendo pacote, fuga e apreensão de aproximadamente 2,510 kg de maconha) que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a impugnação das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de prova vedado na via especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em decorrência das buscas
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de justa causa (denúncia anônima, observação do réu recebendo pacote, fuga e apreensão de aproximadamente 2,510 kg de maconha) que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a impugnação das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de prova vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial