AREsp 2482172 - DECISAO

AREsp 2482172 - DECISAO

A busca pessoal e veicular realizada pelos policiais baseou-se apenas em impressões subjetivas de "atitude suspeita" e "nervosismo" sem descrição de comportamento concreto que autorizasse a intervenção; faltando fundada suspeita exigida pela jurisprudência, as buscas foram ilícitas, as provas daí obtidas devem ser anuladas e, inexistindo prova independente, mantém-se a absolvição do agravado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a absolvição do agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Abordagem Policial Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude de prova decorrente de busca pessoal e veicular efetuada sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares em patrulhamento de rotina
  3. 3 Efeitos da ilicitude da prova sobre o conjunto probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular realizada pelos policiais baseou-se apenas em impressões subjetivas de "atitude suspeita" e "nervosismo" sem descrição de comportamento concreto que autorizasse a intervenção; faltando fundada suspeita exigida pela jurisprudência, as buscas foram ilícitas, as provas daí obtidas devem ser anuladas e, inexistindo prova independente, mantém-se a absolvição do agravado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a absolvição do agravado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial