HC 838747 - DECISAO

HC 838747 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrada nos autos a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal: havia contradição entre os depoimentos policiais quanto à fuga de terceiros, não se comprovou interação entre a paciente e os que fugiram, e a motivação alegada pelos policiais não foi corroborada por outros elementos, de modo que as provas obtidas na revista são ilícitas; por consequência, aplicou-se a absolvição prevista no art. 386, II, do CPP e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente / Acusada: TATIANE MACHADO SILVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Revista Pessoal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Fundada Suspeita Revista Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TATIANE MACHADO SILVEIRA

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Validade ou ilicitude das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrada nos autos a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal: havia contradição entre os depoimentos policiais quanto à fuga de terceiros, não se comprovou interação entre a paciente e os que fugiram, e a motivação alegada pelos policiais não foi corroborada por outros elementos, de modo que as provas obtidas na revista são ilícitas; por consequência, aplicou-se a absolvição prevista no art. 386, II, do CPP e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Absolver a acusada TATIANE MACHADO SILVEIRA, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.