AREsp 2492426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por fundada suspeita: os acusados foram vistos em local conhecido por venda de drogas e empreenderam fuga ao avistar a viatura, circunstâncias objetivas que autorizaram a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, não havendo nulidade das provas por ilegalidade da busca.

Parties
Agravante: JOSEILTON DA SILVA NOGUEIRA; Agravante: FELIPE SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSEILTON DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

FELIPE SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por fundada suspeita: os acusados foram vistos em local conhecido por venda de drogas e empreenderam fuga ao avistar a viatura, circunstâncias objetivas que autorizaram a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, não havendo nulidade das provas por ilegalidade da busca.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.