HC 949248 - ACORDAO

HC 949248 - ACORDAO

Havendo informações sobre local utilizado para armazenar armas e drogas, monitoramento policial que constatou movimentação suspeita, tentativa de fuga e apreensão de substâncias entorpecentes e armas durante a busca, o contexto fático configurou indícios suficientes de crime permanente, legitimando a atuação policial e a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Provas
Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Crime Permanente Provas

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas durante a abordagem
  3. 3 Caracterização de crime permanente e sua influência na licitude da entrada/abordagem

Ratio Decidendi

Havendo informações sobre local utilizado para armazenar armas e drogas, monitoramento policial que constatou movimentação suspeita, tentativa de fuga e apreensão de substâncias entorpecentes e armas durante a busca, o contexto fático configurou indícios suficientes de crime permanente, legitimando a atuação policial e a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada