HC 937042 - ACORDAO

HC 937042 - ACORDAO

A busca pessoal sem prévia fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos e concretos — inexistente quando baseada apenas na presença em ponto de tráfico e no nervosismo do abordado — é ilícita; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para manter o reconhecimento da ilicitude e a consequente exclusão das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Acórdão, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Acórdão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em nervosismo e localização em área de tráfico, é válida

Ratio Decidendi

A busca pessoal sem prévia fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos e concretos — inexistente quando baseada apenas na presença em ponto de tráfico e no nervosismo do abordado — é ilícita; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para manter o reconhecimento da ilicitude e a consequente exclusão das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento de ilicitude da busca pessoal e a anulação das provas obtidas a partir do flagrante