HC 932928 - ACORDAO

HC 932928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais atuaram em função investigativa/ostensiva ao realizar busca pessoal sem elementos que indicariam, previamente, a prática delitiva, de modo que não havia situação de flagrante no momento da revista; a posterior localização de entorpecentes não convalida a busca ilegítima, devendo as provas derivadas ser tidas por ilícitas e mantida a decisão que as anulou e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilicitude Da Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Ilicitude Da Prova Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de situação de flagrante delito no momento da abordagem
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais atuaram em função investigativa/ostensiva ao realizar busca pessoal sem elementos que indicariam, previamente, a prática delitiva, de modo que não havia situação de flagrante no momento da revista; a posterior localização de entorpecentes não convalida a busca ilegítima, devendo as provas derivadas ser tidas por ilícitas e mantida a decisão que as anulou e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem concedida na decisão monocrática que anulou as provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais e determinou a absolvição do paciente.