AREsp 2402829 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada ilícita porque se baseou apenas em impressões subjetivas (andar apressado e abordagem anterior) e na característica da área, sem elementos objetivos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela CF/1988 art. 5º, X; assim, as provas dele derivadas ficaram contaminadas e a decisão de nulidade das provas e manutenção da absolvição foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
Tráfico De Drogas Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Abordagem Policial Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 Ilícitude e consequência da contaminação das provas derivadas de busca pessoal ilícita
  3. 3 Valoração de elementos fáticos como andar apressado e abordagem anterior para formar justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque se baseou apenas em impressões subjetivas (andar apressado e abordagem anterior) e na característica da área, sem elementos objetivos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela CF/1988 art. 5º, X; assim, as provas dele derivadas ficaram contaminadas e a decisão de nulidade das provas e manutenção da absolvição foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que declarou ilegal a busca pessoal e a nulidade das provas, com consequente absolvição