AREsp 2699755 - DECISAO

AREsp 2699755 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita anterior — baseada apenas em denúncia anônima e em nervosismo — pelo que as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas; por depender a condenação por tráfico dessas provas, deve‑se absolvê‑los nos termos do art. 386, II, do CPP, estendendo‑se o efeito aos corréus e determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES XAVIER; Corréu: WENDER GABRIEL LIMA CARVALHO; Corréu: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu quanto ao delito de tráfico e estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Alvará De Soltura

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Parties

BRUNO ALVES XAVIER

Agravante

WENDER GABRIEL LIMA CARVALHO

Corréu

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOMINGOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e nervosismo para caracterizar fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por busca ou invasão ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita anterior — baseada apenas em denúncia anônima e em nervosismo — pelo que as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas; por depender a condenação por tráfico dessas provas, deve‑se absolvê‑los nos termos do art. 386, II, do CPP, estendendo‑se o efeito aos corréus e determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu quanto ao delito de tráfico e estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Absolvo BRUNO ALVES XAVIER do crime de tráfico de drogas (processo de origem).
  • Estendo os efeitos da decisão aos corréus WENDER GABRIEL LIMA CARVALHO e PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOMINGOS.