REsp 2173869 - DECISAO

REsp 2173869 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita, anterior e objetiva, de que o recorrido estivesse na posse de drogas, armas ou outros objetos que constituíssem corpo de delito, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, razão pela qual o recurso especial ministerial não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e a consequente absolvição/trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal ou veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem justificada fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita, anterior e objetiva, de que o recorrido estivesse na posse de drogas, armas ou outros objetos que constituíssem corpo de delito, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, razão pela qual o recurso especial ministerial não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e a consequente absolvição/trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da absolvição/trancamento da ação penal.