AREsp 2183483 - ACORDAO

AREsp 2183483 - ACORDAO

A busca pessoal e a subsequente busca domiciliar decorreram de denúncia anônima sem diligências mínimas de corroboração, inexistindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas por violação dos arts. 157, §1º, 563 e 564, IV, do CPP, impondo-se a nulidade do feito e a manutenção da absolvição do agravado na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nulidade das provas e manutenção da absolvição do agravado na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Absolvição
Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de diligências mínimas de corroboração (fundada suspeita)
  3. 3 Eficácia probatória da descoberta posterior de ilícitos

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a subsequente busca domiciliar decorreram de denúncia anônima sem diligências mínimas de corroboração, inexistindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas por violação dos arts. 157, §1º, 563 e 564, IV, do CPP, impondo-se a nulidade do feito e a manutenção da absolvição do agravado na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nulidade das provas e manutenção da absolvição do agravado na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado, na forma do art. 386, VII, do CPP.